AUTOGRAFO 600 – EXECUTIVO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE – MT

Secretaria de Gabinete

 

PROJETO DE LEI Nº 600/2015

 

 

Autoriza a realizar processo licitatório para uso de canal de retransmissão de televisão de titularidade da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realização, mediante processo licitatório apropriado, de concessão/permissão de uso do canal de retransmissão de televisão nº 4, de titularidade da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste.

 

Artigo 2º – A concessão/permissão de uso de que trata esta lei terá prazo máximo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, de acordo com o interesse público.

 

Artigo 3º – Qualquer que seja a modalidade licitatória escolhida pela Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal deste Município para contratação de empresa que utilize o canal, deverá ser exigido idoneidade fiscal, tributária, expertise na área de atuação em questão, bem como capacidade técnica assim reconhecida pelos órgãos governamentais que regulam o setor.

 

Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº

 

Encaminhamos o Projeto de Lei que “Autoriza a realizar processo licitatório para uso de canal de retransmissão de televisão de titularidade da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste e dá outras providências”.

 

O Município de Primavera do Leste é detentor de canal de retransmissão de televisão, qual seja o de número 4, outorgado legalmente pelo Ministério das Comunicações através de Portaria de 18 de janeiro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 11/09/1990, Seção I, Página 17.237 (anexa).

 

No entanto, tal canal não tem tido a utilização social que pretendia posto que ao Município não interessa tornar-se empresário no ramo de televisão, assim como em outras atividades em que se faz necessária prestação do serviço público municipal como transporte coletivo, por exemplo.

 

Por tal razão, dada à limitação financeira que tem o órgão público municipal que, em nosso sistema federativo, retém valores ínfimos do que arrecada, melhor e mais acertada medida que toma esta Municipalidade em conceder ou permitir o uso deste referido canal, por via do qual inclusive receita poderá prover ao Erário Municipal.

 

Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.

 

 

                                                        ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA

                                      PREFEITO MUNICIPAL

 

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