AUTOGRAFO 601 – EXECUTIVO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE – MT

Secretaria de Gabinete

 

PROJETO DE LEI Nº 601/2015

 

 

Desafeta, incorpora os Bens Dominiais e autoriza o Executivo Municipal a leiloar os imóveis que descreve, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

                           

                            Artigo 1º – Ficam desafetados da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, os imóveis a seguir descriminados:

 

I – Lote nº 03 (três) da Quadra 05/A (cinco A) do Loteamento Primavera II, com a área de 840,00m2 (oitocentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Pela frente confronta com a Avenida Cuiabá, com a distância de 21,00m; o Lado Direito confronta com o Lote 02, com a distância de 40,00m; o Lado Esquerdo confronta com o Lote 04, com a distância de 40,00m, e os Fundos confronta com o Lote 07, com a distância de 21,00m.

 

II – Lote nº 04 (quatro) da Quadra 05/A (cinco A) do Loteamento Primavera II, com a área de 840,00m2 (oitocentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Pela frente confronta com a Avenida Cuiabá, com a distância de 21,00m; o Lado Direito confronta com o Lote 03, com a distância de 40,00m; o Lado Esquerdo confronta com o Lote 05, com a distância de 40,00m, e os Fundos confronta com o Lote 07, com a distância de 21,00m.

 

III – Lote nº 05 (cinco) da Quadra 05/A (cinco A) do Loteamento Primavera II, com a área de 840,00m2 (oitocentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Pela frente confronta com a Avenida Cuiabá, com a distância de 21,00m; o Lado Direito confronta com o Lote 04, com a distância de 40,00m; o Lado Esquerdo confronta com o Lote 06, com a distância de 40,00m, e os Fundos confronta com o Lote 07, com a distância de 21,00m.

 

IV – Lote nº 06 (seis) da Quadra 05/A (cinco A) do Loteamento Primavera II, com a área de 840,00m2 (oitocentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Pela frente confronta com a Avenida Cuiabá, com a distância de 21,00m; o Lado Direito confronta com o Lote 05, com a distância de 40,00m; o Lado Esquerdo confronta com a Avenida Paraná, com a distância de 40,00m, e os Fundos confronta com o Lote 07, com a distância de 21,00m.

 

V – Lote nº 07 (sete) da Quadra 05/A (cinco A) do Loteamento Primavera II, com a área de 2.520,00m2 (dois mil,quinhentos e vinte metros quadrados), com as seguintes confrontações: Pela frente confronta com a Avenida Paraná, com a distância de 30,00m; o Lado Direito confronta parte com o Lote 06, com a distância de 21,00m, parte com o Lote 05, com a distância de 21,00m, parte com o Lote 04, com distância de 21,00m, e parte com o lote 03, com a distância de 21,00m2, somando um total de 84,00m; o Lado Esquerdo confronta com o Lote 08, com a distância de 84,00m, e os Fundos confronta com o Lote 02, com a distância de 30,00m.

 

VI – Lote nº 08 (oito) da Quadra 05/A (cinco A) do Loteamento Primavera II, com a área de 2.520,00m2 (dois mil,quinhentos e vinte metros quadrados), com as seguintes confrontações: Pela frente confronta com a Avenida Paraná, com a distância de 30,00m; o Lado Direito confronta com o Lote 07, com a distância de 84,00m; o Lado Esquerdo confronta com o Lote 09, com a distância de 84,00m, e os Fundos confronta com o Lote 02, com a distância de 30,00m.

Artigo 2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alienação dos imóveis descriminados no Artigo 1º desta Lei.

 

Artigo 3º – O processo de alienação será feito através de Processo Licitatório.

 

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                           GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 12 de março de 2015.

 

 

ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA

                                                      PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº

 

A alienação dos referidos imóveis se deve ao fato de que necessitamos de recursos para a construção da nova sede da Secretaria de Infraestrutura e para aquisição de equipamentos para a nova Secretaria, tais como caminhões e maquinários.

 

O Leilão Público nº 001/2014 realizado no dia 24 de setembro de 2014, era para a venda do Hangar da Prefeitura, para angariar recursos para a construção da nova sede da Secretaria de Infraestrutura.

 

No dia do Leilão não apareceu ninguém, não houve comprador para o Hangar, não conseguindo assim angariar fundos para a construção da nova sede da Secretaria de Infraestrutura.

 

Com o dinheiro arrecadado do Leilão desses imóveis queremos ainda comprar 15 Caminhões Caçamba Trucado, numa estimativa de R$ 3.750.000,00 (três milhões e setecentos e cinqüenta mil reais) e 02 Motoniveladoras, numa estimativa de R$ 1.140.000,00 (um milhão e cento e quarenta mil reais), somando uma estimativa de gastos com os equipamentos no valor de R$ 4.890.000,00 (quatro milhões e oitocentos e noventa mil reais), restando um valor estimado de R$ 2.110.000,00 (dois milhões e cento e dez mil reais) para a sede da Secretaria de Infraestrutura.

 

Informamos também que a Quadra 5/A do Loteamento Primavera II de nossa cidade, já teve várias especulações, e sugeridas várias divisões. Quando foi pego a matrícula atualizada, no dia 05 de março de 2015, foi constatado que na mesma a área ainda não foi dividida, ou seja, não foi averbado na matrícula a subdivisão da área, motivo que nos levou a arrumar/organizar a numeração dos lotes que estavam desorganizadas, colocando a numeração em sequência dos lotes. Por isso na Ata nº 119 do CODEPRIM constam que os lotes são os de nºs 04, 06, 07, 08, 09 e 10. Mas com a organização dos lotes, os lotes a serem leiloados são os de nºs 03, 04, 05, 06, 07 e 08 de acordo com o presente Projeto de Lei. Na organização da numeração dos lotes, o lote 03 era o lote 07, o lote 04 era o lote 08, o lote 05 era o lote 09, o lote 06 era o lote 10, o lote 07 era o lote 06 e o lote 08 era o lote 04 (como consta da Ata do CODEPRIM).

 

Contamos com o apoio dos Nobres Edis.

 

ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA

                                                      PREFEITO MUNICIPAL

 

Compartilhe

Pin It