PROJETO DE LEI 551

Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Dispõe sobre a alteração do Mapa B02, da Lei Municipal nº 1.000, de 19 de julho de 2007, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º – Altera a Lei Municipal nº 1.000, de 19 de julho de 2007, especificamente o anexo denominado Mapa B02, previsto no artigo 191, sendo substituído integralmente pelo Anexo I desta Lei também denominado Mapa B02.

 

Artigo 2º - A alteração promovida pelo anexo previsto no artigo 1º da presente Lei, refere-se especificamente a modificação de classificação de Zona Industrial – ZI3,para Zona de Serviço – ZS1, das Quadras nºs 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13,14,15,16, 21 e 22, do Loteamento Chácaras Fontana, possuindo divisas com a Fazenda Buriti, Fazenda Arizona, Rua Rio de Janeiro, Fazenda Nova Esperança e Loteamento Chácaras Fontana.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.

Câmara Municipal de Primavera do Leste, 20 de Outubro de 2014.

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº

A presente proposta refere-se especificamente a modificação de classificação de Zona Industrial – ZI3, para Zona de Serviço – ZS1, das Quadras nº 1,2,3,4,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,21 e 22 do Loteamento Chácaras Fontana, possuindo divisas com a Fazenda Buriti, Fazenda Arizona, Rua Rio de Janeiro e Fazenda Nova Esperança e Loteamento Chácaras Fontana de Classificação de Zona Residencial – ZR2.

 

Observa-se no mapa, em anexo, que a referida Zona Industrial supracitada encontra-se em seu contexto, avizinhando-se de áreas de Expansão Residencial ZER1 e ZER2 e de uma Zona Residencial – ZR2, bem como de Zonas Especiais de Interesse Ambiental. A aplicação do dispositivo da Lei 1.000, 19 de Julho de 2007, em seu Art. 92, inviabilizará a expansão Urbana naquela região, conforme abaixo.

 

Artigo 92 - Fica proibido a construção destinada a qualquer tipo de moradia num raio de 2 km da Zona Exclusivamente Industrial, e 1 km da Zona Industrial.”

 

Consultas prévias já apresentadas à Administração Municipal indicam a tendência de expansão urbana, crescimento no sentido Primavera do Leste – Paranatinga, tendo como eixo de referência a Rodovia MT – 130. Estudos decorrentes da Revisão do Plano Diretor Participativo indicam o crescimento urbano em direção aos mananciais de água que é um dos principais recursos naturais de sustentabilidade de uma cidade.

 

A mudança para Zona de Serviço ZS2, que conforme artigo 62º da Lei 1.000, 19 Julho de 2007, descrito abaixo. Atende à tendência do crescimento urbano no que diz respeito ao comércio e serviços sem afetar a expansão residencial já prevista para as áreas circunvizinhas.

 

Artigo 62 – Caracteriza-se pela predominância do exercício das atividades de serviço, devendo predominar o uso, especializado ou não, sem excluir o uso residencial.

 

Contamos com o apoio dos Nobres Edis, para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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