PROJETO DE LEI 590

PROJETO DE LEI Nº 590/2015

 

“Altera a Lei Municipal nº 1.499, de 25 de novembro de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias, para incluir novo Projeto/Atividade, para o exercício de 2015, especificamente na Secretaria de Assistência Social.”

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º – Inclui novo Projeto/Atividade na Lei nº 1.499, de 25 de novembro de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2015, especificamente na Secretaria Municipal de Assistência Social, Projeto/Atividade “Elaboração do PTTS Residencial Padre Onesto Costa e Gutierrez”, constante nos Anexos III e IV, nos termos dos Anexos I e II desta Lei.

 

Artigo 2º – Os demais anexos e metas estabelecidos para o exercício de 2015, integrante da Lei 1.499, não serão alterados.

 

Parágrafo único - O Projeto/Atividade “Elaboração do PTTS Residencial Padre Onesto Costa e Gutierrez” será acrescentado ao Programa denominado “Manutenção da Secretaria de Assistência Social”, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Anexos III e IV da Lei nº 1.499, nos termos dos Anexos I e II desta Lei.

 

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 03 de fevereiro de 2015.

ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

ANEXO I – ALTERAÇÕES PARCIAIS NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.499

 

ANEXO III – RESUMO DOS PROGRAMAS – REDAÇÃO VIGENTE

 

01. Denominação:0051-   Manutenção da Secretaria de Assistência Social – Assistência Social.
02. Objetivo: Manutenção dos programas, projetos, serviços e ações da política municipal de assistência social.
03. Público Alvo: Famílias e/ou indivíduos em vulnerabilidade.
04. Unidade Responsável: 08 Secretaria Municipal de Assistência Social.
05. Valor do Programa 2015: 6.329.389,00

 

ANEXO III – RESUMO DOS PROGRAMAS – REDAÇÃO PROPOSTA

 

01. Denominação:0051-   Manutenção da Secretaria de Assistência Social – Assistência Social.
02. Objetivo: Manutenção dos programas, projetos, serviços e ações da política municipal de assistência social.
03. Público Alvo: Famílias e/ou indivíduos em vulnerabilidade.
04. Unidade Responsável: 08 Secretaria Municipal de Assistência Social.
05. Valor do Programa 2015: 7.044.389,00


 

 

ANEXO II – ALTERAÇÕES PARCIAIS NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.499

 

ANEXO IV – REDAÇÃO VIGENTE

 

UNIDADE: 08 Secretaria de Assistência Social
PROGRAMA: 0051 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
Descrição da Ação: Unidade Responsável P/A Produto Unidade de Medida Ano Metas Físicas Valores R$
08.1 Despesas relativas aos programas de duração continuada. Secretaria de Assistência Social P Secretaria mantida Unidade 2015   1.468.889,00
08.2 Contribuição IMPREV. Secretaria de Assistência Social P IMPREV contribuído Unidade 2015   0,00
08.3 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Conselho Tutelar. Secretaria de Assistência Social P Conselho mantido Unidade 2015   80.500,00
08.4 Manutenção, reforma e ampliação das unidades de atendimento de assistência social. Secretaria de Assistência Social P Unidade atendimento mantidas Unidade 2015   400.000,00
08.5 Implantação espaço dos conselhos. Secretaria de Assistência Social P Imóvel, construção e adaptado Unidade 2015   0,00
08.6 Manutenção de outros conselhos de direitos vinculados a Secretaria de Assistência Social. Secretaria de Assistência Social P conselhos mantidos Unidade 2015   60.000,00
08.7 Manutenção do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais – FUMIS. Secretaria de Assistência Social P FUMIS mantido Unidade 2015   150.000,00
08.8 Manutenção de programas de segurança alimentar. Secretaria de Assistência Social P Programas de segurança alimentar Unidade 2015   580.000,00
08.9 Contra partidas convênios ( construção de unidades habitacionais). Secretaria de Assistência Social P Unidades Habitacionais Unidade 2015   0,00
08.10 Manutenção de programa emergencial. Secretaria de Assistência Social P Programas de emergências Unidade 2015   550.000,00
08.11 Manutenção de programa de geração, emprego e renda. Secretaria de Assistência Social P programa de geração, emprego e renda Unidade 2015   350.000,00
08.12 Manutenção das transferências ás instituições sem fins lucrativos/auxílio financeiro e apoio ás entidades assistenciais. Secretaria de Assistência Social P transferências ás instituições Unidade 2015   630.000,00
08.13 Aquisição de veículos. Secretaria de Assistência Social P Aquisição de veículos. Unidade 2015   50.000,00
08.14 Aquisição de imóveis / áreas. Secretaria de Assistência Social P Aquisição de imóveis e áreas. Unidade 2015   50.000,00
08.15 Manutenção da Proteção Social Básica. Secretaria de Assistência Social P Famílias da PSB Unidade 2015   1.800.000,00
02.5 Incentivar a adesão nas instituições públicas e privadas ao programa pró-equivalente de gênero. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   0,00
02.6 Prestar assistência a técnica as famílias residentes nos assentamentos formando a agricultura e a piscultura a acicultura, chefiados por mulheres. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   0,00
02.7 Fomentar o cultivo das hortas caseiras. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   0,00
02.8 Produzir e divulgar estudos com indicadores sócios econômicos sobre as condições da mulher, especialmente relacionados ao mercado de trabalho. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   0,00
02.9 Realizar campanhas, palestras, multidão a fim de sensibilizar, orientar e encaminhar para aquisição da documentação civil. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   0,00
02.10 Garantir a oferta de vagas ás mulheres nos programas de capacitação e qualificação profissional realizados pela Prefeitura municipal de Primavera do Leste e do Promatec. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   0,00
02.11 Promover e fortalecer políticas de associativismo e cooperativismo para mulheres empreendedoras. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   0,00
02.12 Fortalecer o artesanato regional. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   0,00
02.13 Desenvolver ações de atenção a saúde das mulheres idosas e no climatério. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   0,00
02.14 Promover ações de atenção a saúde da mulher negra, indígenas, assentamentos, russas, com diferentes orientações sexuais, considerando as especificidades biológicas e culturais. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   0,00
02.15 Promoção e garantia dos direitos das mulheres em situação de prisão capacitação das mulheres em situação de prisão para a inserção no mundo do trabalho, implantação do serviço de saúde integral a mulher encarcerada. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   0,00
02.16 Incentivo á autonomia econômica e ao empreendedorismo das mulheres. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   5.000,00
02.17 Ampliação e fortalecimento dos serviços especializados em atendimento a mulheres em situação de violência. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   5.000,00
08.27 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da criança e adolescentes Secretaria de Assistência Social P Fundo dos Direitos da criança e adolescente. Unidade 2015   150.000,00
09.8 Construção da cozinha central e padaria. Secretaria de Infraestrutura P Obras Unidade 2015   0,00
09.10 Aquisição de equipamentos para cozinha central e padaria. Secretaria de Infraestrutura P obras Unidade 2015   0,00
Total 6.329.389,00

 

 

ANEXO IV – REDAÇÃO PROPOSTA

 

UNIDADE: 08 Secretaria de Assistência Social
PROGRAMA: 0051 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
Descrição da Ação: Unidade Responsável P/A Produto Unidade de Medida Ano Metas Físicas Valores R$
08.1 Despesas relativas aos programas de duração continuada. Secretaria de Assistência Social P Secretaria mantida Unidade 2015   1.468.889,00
08.2 Contribuição IMPREV. Secretaria de Assistência Social P IMPREV contribuído Unidade 2015   0,00
08.3 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Conselho Tutelar. Secretaria de Assistência Social P Conselho mantido Unidade 2015   80.500,00
08.4 Manutenção, reforma e ampliação das unidades de atendimento de assistência social. Secretaria de Assistência Social P Unidade atendimento mantidas Unidade 2015   400.000,00
08.5 Implantação espaço dos conselhos. Secretaria de Assistência Social P Imóvel, construção e adaptado Unidade 2015   0,00
08.6 Manutenção de outros conselhos de direitos vinculados a Secretaria de Assistência Social. Secretaria de Assistência Social P conselhos mantidos Unidade 2015   60.000,00
08.7 Manutenção do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais – FUMIS. Secretaria de Assistência Social P FUMIS mantido Unidade 2015   150.000,00
08.8 Manutenção de programas de segurança alimentar. Secretaria de Assistência Social P Programas de segurança alimentar Unidade 2015   580.000,00
08.9 Contra partidas convênios ( construção de unidades habitacionais). Secretaria de Assistência Social P Unidades Habitacionais Unidade 2015   0,00
08.10 Manutenção de programa emergencial. Secretaria de Assistência Social P Programas de emergências Unidade 2015   550.000,00
08.11 Manutenção de programa de geração, emprego e renda. Secretaria de Assistência Social P programa de geração, emprego e renda Unidade 2015   350.000,00
08.12 Manutenção das transferências ás instituições sem fins lucrativos/auxílio financeiro e apoio ás entidades assistenciais. Secretaria de Assistência Social P transferências ás instituições Unidade 2015   630.000,00
08.13 Aquisição de veículos. Secretaria de Assistência Social P Aquisição de veículos. Unidade 2015   50.000,00
08.14 Aquisição de imóveis / áreas. Secretaria de Assistência Social P Aquisição de imóveis e áreas. Unidade 2015   50.000,00
08.15 Manutenção da Proteção Social Básica. Secretaria de Assistência Social P Famílias da PSB Unidade 2015   1.800.000,00
02.5 Incentivar a adesão nas instituições públicas e privadas ao programa pró-equivalente de gênero. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   0,00
02.6 Prestar assistência a técnica as famílias residentes nos assentamentos formando a agricultura e a piscultura a acicultura, chefiados por mulheres. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   0,00
02.7 Fomentar o cultivo das hortas caseiras. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   0,00
02.8 Produzir e divulgar estudos com indicadores sócios econômicos sobre as condições da mulher, especialmente relacionados ao mercado de trabalho. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   0,00
02.9 Realizar campanhas, palestras, multidão a fim de sensibilizar, orientar e encaminhar para aquisição da documentação civil. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   0,00
02.10 Garantir a oferta de vagas ás mulheres nos programas de capacitação e qualificação profissional realizados pela Prefeitura municipal de Primavera do Leste e do Promatec. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   0,00
02.11 Promover e fortalecer políticas de associativismo e cooperativismo para mulheres empreendedoras. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   0,00
02.12 Fortalecer o artesanato regional. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   0,00
02.13 Desenvolver ações de atenção a saúde das mulheres idosas e no climatério. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   0,00
02.14 Promover ações de atenção a saúde da mulher negra, indígenas, assentamentos, russas, com diferentes orientações sexuais, considerando as especificidades biológicas e culturais. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   0,00
02.15 Promoção e garantia dos direitos das mulheres em situação de prisão capacitação das mulheres em situação de prisão para a inserção no mundo do trabalho, implantação do serviço de saúde integral a mulher encarcerada. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   0,00
02.16 Incentivo á autonomia econômica e ao empreendedorismo das mulheres. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   5.000,00
02.17 Ampliação e fortalecimento dos serviços especializados em atendimento a mulheres em situação de violência. Secretaria de Assistência Social – Políticas para Mulheres A A executar Diversos 2015   5.000,00
08.27 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da criança e adolescentes Secretaria de Assistência Social P Fundo dos Direitos da criança e adolescente. Unidade 2015   150.000,00
09.8 Construção da cozinha central e padaria. Secretaria de Infraestrutura P Obras Unidade 2015   0,00
09.10 Aquisição de equipamentos para cozinha central e padaria. Secretaria de Infraestrutura P obras Unidade 2015   0,00
08.28 Elaboração

do PTTS

Residencial

Padre Onesto

Costa e Gutierrez

Secretaria de Infraestrutura P Assistência Social Unidade 2015   715.000,00
TOTAL 7.044.389,00

 


 

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2015

 

TRIBUTO MODALIDADE SETOR/

PROGRAMA/

BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA  

COMPENSAÇÃO

2014 2015 2016
ISSQN ISENÇÃO Construtora do Conjunto Habitacional Gutierrez, referente ao Programa Minha Casa Minha Vida do Gov. Federal. 200.000,00 0,00 0,00 Aumento de 500 cadastro de imóveis, contribuintes de IPTU.

 

I T B I ISENÇÃO Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida Gov. Federal, Residencial Gutierrez. 150.000,00 0,00 0,00 Aumento de 500 cadastro de imóveis, contribuintes de IPTU.

Aumento de contribuintes da Contribuição Custeio Iluminação Pública.

TOTAL 350.000,00 0,00 0,00

Obs: A renúncia de receita está prevista apenas para 2014, pois a construção e transmissão dos imóveis ocorrerá apenas neste ano.

 

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº ________/2015.

 

Encaminhamos o Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 1.499, de 25 de novembro de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias, para incluir novo Projeto/Atividade, para o exercício de 2015, especificamente na Secretaria de Assistência Social”.

 

Justifica o presente projeto de lei a necessidade de se adequar as previsões programáticas e das peças de planejamento com vistas a dar efetividade à previsão contida no Art. 6º-B, §3º, da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que prevê a faculdade de os Municípios complementarem o valor das subvenções econômicas concedidas.

 

A presente alteração promoverá a redução no custo das moradias envolvidas no Projeto/Atividade, beneficiando a população atendida por esta ação da Secretaria de Assistência Social.

 

Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, em REGIME DE URGÊNCIA.

 

 

Primavera do Leste – MT., 03 de fevereiro de 2015.

 

ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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