EDITAL 12/2017 – CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

EDITAL Nº. 012 de 2017

CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

O Presidente Interino da Câmara Municipal de Primavera do Leste-MT., VALMISLEI ALVES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o §3º do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal:

CONVOCA

Ficam convocados todos os Vereadores deste Poder Legislativo para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na Sala das Sessões, “Antônio Santo Renosto”, na Sede da Câmara Municipal, situada a Av. Primavera, 300 – Bairro Primavera II, que será realizada às 09h00min do dia 01 de Dezembro de 2017, com a seguinte Ordem do Dia:

Projeto de Lei 835

 

Leitura Dispõe sobre a Alteração do Artigo 4º da lei Municipal 1.434 de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre a gratificação de incentivo a produtividade fiscal, atribuída aos servidores efetivos nos cargos de Fiscal Tributário e Fiscal de Obras e Posturas do Município de Primavera do Leste. Executivo Municipal
Projeto de Lei 827

Com Caráter de Urgência Especial

1ª e 2ª Discussão e votação Dispõe sobre a Transação e o Parcelamento de Débitos no Mutirão da Conciliação promovido pelo Município de Primavera do Leste em Cooperação com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e dá outras providências. Executivo Municipal
Projeto de Lei 831

Com Caráter de Urgência Especial

1ª e 2ª Discussão e votação Autoriza abertura na Lei Municipal 1.665 de 13 de dezembro de 2016, de Credito Adicional Especial nos termos do Inciso II, do Artigo 41 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 400.000,00. Executivo Municipal
Projeto de Lei 832

Com Caráter de Urgência Especial

1ª e 2ª Discussão e votação Autoriza abertura na Lei Municipal 1.665 de 13 de dezembro de 2016, de Credito Adicional Especial nos termos do Inciso II, do Artigo 41 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 450.000,00.
Projeto de Lei 833

Com Caráter de Urgência Especial

1ª e 2ª Discussão e votação Altera a Lei Municipal nº 1.554 de 19 de junho de 2017, e dá outras providências.

Primavera do Leste em 27 de Novembro de 2017.

REGISTRE-SE, INTIMA-SE, CUMPRA-SE.

VALMISLEI ALVES DOS SANTOS

Presidente Interino

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